Consultas Públicas

Projetos de regulamentos

Nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, RJIES, e do n.º 3 do artigo 119.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologado pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, de 11 de agosto, e de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, disponibilizam-se, para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis os regulamentos abaixo indicados:

 

 

Eventuais sugestões podem ser remetidas à Reitoria da UAc, através do respetivo formulário:

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